Notícias de Trás-os-Montes e Alto Douro

Orgão da Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro de Lisboa

PRESENTES DE NATAL AMARGOS

Posted by ntmad em 29 12 2007

Na véspera da consoada, cerca de duzentas pessoas manifestaram-se em Alijó contra o encerramento, a partir do dia 28 de Dezembro, do SAP durante o período nocturno.

Diz a Câmara Municipal, em comunicado, que a saúde é um bem essencial e, por isso, defende o SAP do Centro de Saúde aberto 24 horas por dia, não admitindo mais uma medida do Governo que, a concretizar-se, prejudicará os interesses do concelho de Alijó e das suas populações.

O presidente da câmara local, Artur Cascarejo, considera que, “se o SAP encerra por ser um serviço sem qualidade, então o Governo tem que criar contrapartidas que, na sua opinião, passam pela criação de uma urgência básica no concelho“.

Na sede do concelho, em Alijó, estamos a 47 quilómetros do hospital de Vila Real mas há aldeias do concelho que estão a mais de uma hora de distância da unidade hospitalar mais próxima“, sustentou.

Esta decisão é para o melhor das populações. Em Anadia e Alijó, os serviços que vão encerrar não reuniam as condições adequadas a um serviço de urgência“, disse à Agência Lusa fonte do ministério da Saúde.

Aos jornalistas, Correia de Campos desvalorizou as críticas do bastonário  em exercício da Ordem dos Médicos que alertou para o  “risco de casos fatais se forem colocadas no terreno ambulâncias e helicópteros de emergência sem um médico”.

Para além do SAP de Alijó, até ao final do ano, fecham, ainda, os SAP de Vila Pouca de Aguiar e Murça, o serviço de urgência da Régua e o bloco de partos de Chaves.

Não se compreendem os motivos para que estes encerramentos não sejam anunciados com a devida antecedência e discutidos e explicados às populações. Os encerramentos anunciados sistematicamente, em cima da data da sua execução, deixam transparecer um exercício autocrático e autista do poder que, quiçá, pretende evitar a reacção dos cidadãos.

Será que a democracia não exige a  participação dos cidadãos  na vida pública, para além dos actos eleitorais?

Não poderiam,  durante um período de transição adequado, os novos sistemas de urgência serem implementados em simultâneo com os antigos, só sendo desactivados quando os novos estivessem a funcionar em pleno ?

Certamente que o Ministério da Saúde vai poupar mais uns euros. Mas à custa de quê ? Da diminuição dos cuidados de saúde da população local, já de si envelhecida, e que tem resistido à diáspora?

“Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses” e “promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional” são tarefas fundamentais do Estado consignadas na Constituição da República Portuguesa.

Não é a reduzir ou a encerrar serviços públicos que se promove a igualdade de direitos dos portugueses.

O facto de um cidadão do interior do país demorar “a priori” muito mais tempo a ser socorrido que um cidadão das grandes cidades, conduz-nos inevitavelmente a existência de duas classes de cidadãos e a que, consequentemente, os “resistentes” sejam forçados, também, a emigrar para as grandes cidades. Mesmo que – como num rebate de consciência – se anunciem incentivos fiscais às empresas (e até aos cidadãos) para que se fixem no interior.

O encerramento descoordenado de serviços de saúde, escolas e outros serviços públicos, potenciado pelo PRACE*, é uma medida que pode reduzir no imediato o deficit das contas públicas –  e mostrar que os decisores políticos nacionais são bons guarda-livros e arautos entusiasmados de Bruxelas – mas nunca será uma medida de política económica consequente e terá custos elevadíssumos a médio e a longo prazo que merecem ser avaliados.

As declarações públicas dos responsáveis pela reforma do Estado vão no sentido do regresso aos primórdios da monarquia, mantendo na Administração Pública central apenas a cobrança de impostos, a segurança, a justiça e a política externa. O resto, como não dá lucro material ou político, reduz-se ou extingue-se. E só haverá serviços do Estado onde houver mais pessoas (e forem rentáveis). Os “oásis” estarão nas grandes cidades.

A ser assim, e com a lógica do deficit a sobrepor-se à lógica dos direitos fundamentais e do bem estar dos cidadãos, é inevitável presumir que os números comandam a política interna e que esta é ditada do exterior. Tal como no tempo de Miguel de Vasconcelos, nos anos que precederam a restauração da independência, em 1640.

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*Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.

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